Consultas públicas

Edital n.º 43/2020
Procedimento de elaboração do Regulamento municipal de inspeção de ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Edital n.º 42/2020

Alteração do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional 

Edital (extrato) n.º 706/2020
Projeto municipal para remoção de veículos em situação de abandono de estacionamento abusivo ou indevido (ver +)

Edital n.º 639/2020
- Apreciação pública do projeto de regulamento do programa municipal de apoio ao arrendamento (ver)
Até 2 julho 2020


Tags: