Limpeza de linhas de água

De acordo com a legislação em vigor, compete aos proprietários de terrenos onde passam linhas de água ou que com elas confinem, a sua limpeza e desobstrução.

No interior de aglomerados urbanos, essa responsabilidade cabe à Câmara Municipal, que durante todo o ano procede à vigilância, limpeza e desobstrução de linhas de água do concelho.

Todas as intervenções devem ser executadas sob orientação da Administração da Região Hidrográfica (ARH), devendo o proprietário dar conhecimento das mesmas a esta entidade.

Para mais informações contacte a ARH e/ ou consulte o edital n.º 4/2011 da referida entidade.

 

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