Alertas/ Informações/ Publicações

ALERTAS DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR

 

29.03.2018
ALTICE: A FATURA É UM DIREITO DO CONSUMIDOR, NÃO UM SERVIÇO A PAGAR

A DECO tem recebido inúmeras reclamações relativas à intenção da MEO/ALTICE de passar a cobrar aos seus clientes, a partir já do próximo dia 1 de abril, 1€ por cada fatura mensal, caso não passem para a fatura eletrónica.

A DECO considera que tal cobrança constitui uma lesão grave e manifestamente ilegal dos consumidores clientes da ALTICE. Receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estabelece claramente que o utente tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, com uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas. Trata-se de um direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes, sendo ilegal qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite este direito, como pretende a ALTICE.

Também a Lei da Proteção de dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações estipula que, tratando-se da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o consumidor tem direito a uma fatura gratuita. Por seu lado, o mesmo direito dos consumidores a uma fatura gratuita e sem encargos está garantida pela própria Lei das Comunicações Eletrónicas.

E nunca poderá colher o argumento de que esta obrigação legal de emissão de fatura gratuita se encontra plenamente cumprida através de uma versão eletrónica, uma vez que nem todos os consumidores possuem ou são obrigados a possuir endereço de email.

A DECO já denunciou esta prática à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações e irá continuar a acompanhar esta situação. Caso tenha recebido o aviso de que lhe será cobrado 1 euro pelo envio da fatura contacte os nossos serviços através de decolx@deco.pt

 

21.03.2018
Campanha de Recolha de Produtos: "Almofadas da Primark" 


15.03.2018
O “INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.” determinou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional do produto cosmético “Loção tónica, da marca Leite de Colónia (Fórmula original de Dr. Arthur Studart)" que “(…) inclui na sua composição Sodium borate e Boric acid 1, substâncias proibidas em produtos cosméticos.”

Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em: http://www.infarmed.pt/web/infarmed/infarmed/-/journal_content/56/15786/2476098

 

15.03.2018
O representante da marca solicita aos clientes que deixem de utilizar este produto ( "Saco-cama Forclaz 10° Criança, da marca Quechua") e indica, ainda, que a informação sobre esta campanha de recolha se encontra disponibilizada no seguinte sítio de Internet: https://www.decathlon.pt/ecpt/static/aviso-cliente/aviso_retirada_de_venda_para_afixar.pdf

Para mais informações, contactar a Direção-Geral do Consumidor através do sítio de Internet.            


15.03.2018
Recolha voluntária de produtos cosméticos da marca Plural

Devido “(…) ao incumprimento da legislação em vigor (…) no que respeita à ausência de aplicação das Boas Práticas de Fabrico, avaliação de segurança e notificação na plataforma europeia de notificação de produtos cosméticos (CPNP).” o  INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. determinou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do mercado nacional dos seguintes produtos cosméticos da marca “Plural”:

Nome do produto Conteúdo nominal
Champô Uso Frequente Plural 300 ml
Body Milk Plural 400 ml
Deo Roll-on Plural 50 ml
Gel de Banho Hidratante Plural 750 ml

Para mais informações consulte o sítio da internet do INFARMED em: http://www.infarmed.pt/web/infarmed/alertas-de-qualidade/-/journal_content/56/15786/2476043


27.02.2017
Carnaval em Segurança 

29.12.2016
Novo número de atendimento telefónico aos consumidores da Direção-Geral do Consumidor - disponivel a partir de 2 de janeiro de 2017 

28.12.2016
Novas Regras sobre Prioridade no Atendimento 

16.12.2016
Riscos de intoxicação por monóxido de carbono

16.12.2016
Programa de Ação Corretiva de determinados lotes do produto “1 Go Pack” da marca “HEOS” 

12.12.2016
Retirada de brinquedos no mercado

12.12.2016
Proibição da disponibilização de brinquedos no mercado

27.06.2016
Campanha Mundial de Sensibilização Segurança de cordões em estores e cortinas
+ poster 

27.06.2016

22.03.2016
Aquisição de medicamentos no estrangeiro
+ cartaz 

19.01.2016
ERSE aplica coima à Goldenergy por falhas no atendimento comercial e obriga à adoção de medidas corretivas
Comunicado da ERSE

25.08.2015
Regresso às aulas em segurança 

19.03.2015
Campanha Mundial de Sensibilização sobre Cápsulas de Detergente para a Roupa 

19.02.2015
Suplementos alimentares adulterados - Ação conjunta INFARMED/ASAE 

12.02.2015
Carnaval em Segurança 

12.02.2015
Divulgação do Banco de Portugal - Comissões das contas base 

29.01.2015
Comunicado de Impresa - Carne picada: 26 talhos chumbam   
Artigo revista Proteste 

29.01.2015
Qualidade e segurança de alimentos perecíveis 

20.01.2015
Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro relativa aos combustíveis simples (combustíveis "low cost") 

20.01.2015
Novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais 

19.01.2015
Banco de Portugal disponibiliza consulta online à Base de Dados de Contas 

5.1.2015
Publicação das Portarias que regulamentam a Tarifa social e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia 

17.11.2014
Alteração aos regimes da tarifa social da eletricidade e do apoio social extraordinário na energia 

 

 
 
 
OUTRAS INFORMAÇÕES
 

3.11.2014
Plano Nacional de Formação Financeira TODOS CONTAM

Campanha Direitos dos Consumidores - Comissão Europeia
Mais informações em http://europa.eu/youreurope/citizens/index_pt.htm  

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Esclarecimento "Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas" - ANACOM

Publicação dos novos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde 

Compras "in-app": ação conjunta da Comissão Europeia e dos Estados‑Membros permite reforçar a proteção do consumidor nos jogos em linha

 

 

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