CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

"Faça valer os seus direitos - um consumidor informado não é enganado"

Como surgimos?

Ao longo dos tempos foram existindo regras e leis que defendiam os compradores dos vendedores sem escrúpulos, mas o reconhecimento do estatuto do consumidor só surgiu a 15 de Março de 1962, quando John Kennedy proclamou os Direitos do Consumidor, reconhecendo: o direito à segurança, informação, escolha e a ser ouvido.

"Consumidores somos todos nós..." (J.F.Kennedy)

Após esta data, várias instituições (a nível Europeu e Internacional) começaram a debruçar-se sobre a protecção do consumidor.

Em Portugal o interesse por este assunto é relativamente recente, mais precisamente da década de 80.

Os Ciac's surgem pela necessidade de descentralização por parte do Instituto do Consumidor, daí que este Centro de Informação  Autárquico ao Consumidor seja o resultado de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Tavira e o Instituto do Consumidor, com o objectivo de contribuir para o aparecimento de um "Consumidor novo, mais atento, exigente e crítico".

 

Quais são os seus direitos enquanto Consumidor?

  • Direito à qualidade de bens e serviços;
  • Direito à protecção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; (Artigo 60º da Constituição da República e o artigo 3º da Lei do Consumidor - Lei nº 24/96 de 31 de Julho);
  • Direito à preservação ambiental.

 

Como garantir os seus direitos ?

  • Compare preços e condições de pagamento dos produtos ou serviços previamente a qualquer aquisição;
  • Verifique se o preço afixado coincide com o exigido. O preço afixado constitui o valor final a pagar pelo consumidor;
  • Exija recibo/factura discriminado/a sobre os produtos ou serviços pagos;
  • Exija orçamento escrito sobre qualquer serviço pretendido;
  • Solicite catálogos sobre as características do produto ou serviço;
  • Solicite cópia do contrato e leia atentamente o seu conteúdo antes de o assinar;
  • Solicite documento comprovativo de quaisquer direitos ou garantias adicionais que lhe sejam atribuídos;
  • Não assine nenhum documento, impresso ou formulário que não possa ler, não compreenda ou sobre os quais tenha dúvidas;
  • Não assine qualquer documento em branco, muito menos cheques, letras ou livranças.

 

Atividades

  • Mediação extrajudicial de conflitos de consumo;
  • Ações de sensibilização e informação na área do consumo e ambiente junto das escolas;
  • Exposições;
  • Edição de panfletos informativos;
  • Colóquios e conferências.

Saiba mais:

Veja como tratamos alguns casos

 

Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado disponibiliza um serviço de apoio, informação e aconselhamento junto dos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento dos contratos de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do contrato de crédito, sejam inseridos num processo de negociação com a instituição de crédito.

Consulte a lista das entidades que integram a rede (clique aqui)

Mais informações em www.consumidor.pt 

 

Informações/ Alertas/ Publicações (ver+)

 
 
Formulário
Se pretender uma informação na área do consumo ou apresentar um pedido de apoio para resolver um conflito, utilize o formulário disponível para o efeito.

Contactos
Morada: Rua Dr. Augusto Carlos Palma, n.º 11- 1º andar
Correio eletrónico: ciac@cm-tavira.pt
Telefone: 281 320 556


Horário de funcionamento
segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00


Horário de atendimento

segunda, quarta e sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00

terça e quinta-feira, das 09h00 às 12h30 

 

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