Plano municipal de defesa da floresta contra Incêndios (PMDFCI)

No âmbito das atribuições das câmaras municipais no domínio da prevenção e defesa da floresta, estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, as autarquias devem elaborar o PMDFCI- Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Trata-se de um documento que visa operacionalizar ao nível local e municipal as orientações estabelecidas no planos nacional e distrital, sendo que o mesmo é elaborado, igualmente, em consonância com os respetivos Planos Regionais de Ordenamento Florestal no seguimento das competências da comissão municipal de defesa da floresta.

Em caso de incêndio ligue 112!

 

O que posso fazer para aumentar a segurança da minha habitação?

De acordo com o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro, “Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.”

 

A minha habitação/propriedade encontra-se em que zona de perigosidade?

Para saber em que zona de perigosidade em que a sua habitação se encontra consulte a seguinte aplicação:

Carta de Risco de Incêndio* - http://mapas.cm-tavira.pt/site/?l=r_incendio

Carta de Perigosidade* - http://mapas.cm-tavira.pt/site/?l=perigosidade

*Cartas elaboradas em 2009

 

Para aceder ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), clique aqui:

 

Saiba mais, consulte os folhetos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas:

Gestão de combustíveis para proteção de edificações
Gestão de combustível - terrenos e edificações

 

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