Associação na Hora

A “Associação na Hora'” permite constituir uma associação num único balcão e de forma imediata.

Vantagens

Não é necessário:

  • Obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
  • Celebrar uma escritura pública; 
  • O envio físico dessa escritura ao Ministério Público; 
  • O seu depósito no Governo Civil; 
  • As publicações no Diário da República.

Recebem no imediato:

  • O Cartão eletrónico de pessoa coletiva mediante a atribuição de um código de acesso visualizável em http://www.irn.mj.pt/ ou em http://www.empresaonline.pt e é-lhes comunicado o número de identificação da Segurança Social;
  • A certidão do ato constitutivo da associação e os respetivos estatutos;
  • O ato constitutivo e os estatutos são publicados de imediato no sítio www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito.
  • O registo de domínio na Internet.pt à associação. Esta funcionalidade é assegurada pela Fundação para a Computação Científica Nacional e é gratuita durante o primeiro ano de vida da associação.

O processo de constituição de uma "Associação na Hora" é simples e pode ser representado da seguinte forma:

  1. Escolher uma denominação e um modelo de estatutos, previamente, aprovados;
  2. Constituir a associação em qualquer balcão "Associação na Hora";
  3. Designar um Técnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOC's disponibilizada, se optar por ter contabilidade organizada, ou ainda entregar a declaração de início de atividade no serviço da "Associação na Hora" ou no Serviço de Finanças.
  4. No final do procedimento é entregue o comprovativo do cartão eletrónico de pessoa coletiva e o cartão físico será remetido para a sede da associação.

O custo da "Associação na Hora" é de €250,00 e de €150,00 se se tratar de uma associação de estudantes.

 

Saiba mais:

http://www.associacaonahora.mj.pt/
Lei n.º 40/2007 - Regime especial de constituição imediata de associações

 

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