Constituição de associação

Uma associação juvenil poderá constituir-se através de qualquer balcão de atendimento do serviço "Associação na Hora" ou mediante elaboração de escritura pública num notário. Para o ato notarial é necessário: Ata de constituição com a aprovação dos estatutos; Estatutos aprovados; Certificado de admissibilidade e Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva e documento de Identificação dos membros fundadores. Para que a associação seja considerada uma associação juvenil é necessário efetuar a inscrição no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ). 

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Legislação

Lei n.º 23/2006 de 23 de junho - Estabelece o Regime Jurídico de Associativismo Jovem

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