Legislação

Animais de companhia

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro (alterado pela Lei n.º 49/2007)
Define as condições do material a usar, e método a usar na identificação eletrónica, define a criação da base de dados e a obrigatoriedade da identificação, define as atribuições do veterinário executor, das juntas de freguesia e dos detentores.

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro)
Define o licenciamento dos vários tipos de centros de alojamento e condições das instalações e as condições de manutenção dos animais.

Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro – (com alterações pela Portaria n.º 899/03)
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses.

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. (Revoga a Portaria n.º 1427/2001 de 15 de Dezembro).

 

Animais perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro
Definição de animal perigoso e potencialmente perigoso, condições para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos, define as medidas de segurança reforçada nos alojamentos e circulação, define as condições e os locais para a reprodução e comercialização dos mesmos.

Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril
Lista de raças de cães potencialmente perigosos.

Despacho nº 10819/2008, de 14 Abril
Proibição da reprodução ou criação e proibição da entrada em território nacional, de quaisquer cães e cruzamentos das raças constantes na Portaria 422/2004, de 24 de Abril.

 

Espécies pecuárias

Decreto-Lei n.º 28/96, de 02 Abril - Relativo à proteção dos animais no abate ou occisão.

Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril - Estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias, define as responsabilidades do produtor quanto as condições dos alojamentos, equipamentos, as necessidades de abeberamento, alimentação, bem como à obrigatoriedade de possuir pessoal que saiba cuidar desses animais.

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro – Estabelece o Regime jurídico de Exercício da Atividade Pecuária (REAP).

Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o Regime jurídico do Exercício da Atividade Pecuária.

Regulamento (CE) n.º 1099/2009, do Conselho 24 Setembro - Relativo à proteção dos animais no momento da occisão.

 

 

Treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos

Instrução para candidatos

Normas Técnicas - Certificação de Treinadores

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