Área de Reabilitação Urbana da cidade de Tavira

 

A entrada em vigor, em Dezembro de 2009, do novo regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), consubstanciado no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, veio reconhecer a reabilitação urbana como uma componente indispensável ao desenvolvimento socioeconómico e urbano local, competindo às autarquias locais o dever de assegurar a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam.

No âmbito das atribuições conferidas pelo RJRU, a Câmara Municipal de Tavira promoveu a definição da área de reabilitação urbana (ARU) da cidade de Tavira e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira relativa à operação de reabilitação urbana simples, as quais foram aprovadas por deliberação da Assembleia Municipal em 24 de abril de 2014 (Proposta n.º 40/2014/Câmara MunicipalDeliberação da Câmara Municipal, de 7 de marçoDeliberação da Assembleia Municipal, de 24 de abril).

A estratégia propõe intervenções de âmbito público e de âmbito privado. As intervenções de âmbito privado dividem-se em dois níveis: nível 1: Intervenção simples (obras de conservação simples) e nível 2: Intervenção profunda (edifícios em avançado estado de degradação).

Com o intuito de promover a reabilitação urbana, o Município de Tavira concede aos proprietários dos imóveis inseridos na área correspondente à ARU, cujos imóveis necessitem de intervenção profunda, nos termos definidos no documento de estratégia de reabilitação urbana da cidade de Tavira a isenção do pagamento de taxas municipais.

As taxas objeto de isenção são as seguintes:

a) De licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas;
b) Emissão do alvará;
c) Ocupação do domínio público;
d) Realização de vistorias;
e) Taxa municipal de urbanização.

Os prédios urbanos objetos de ações de reabilitação urbana dentro da área de intervenção da ARU da cidade de Tavira podem ainda obter benefícios fiscais nos termos do disposto nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

No âmbito da Operação de Reabilitação Urbana implementada em 2014, a Assembleia Municipal aprovou em 28 de abril de 2016 o Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Simples da cidade de Tavira.

A Câmara Municipal de Tavira, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2016, deliberou a submissão do Projeto de Alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira a um período de discussão pública de 25 dias, conforme Aviso nº 1541/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 28, de 8 de fevereiro de 2017.

O período de discussão pública do projeto de alteração decorreu entre 16 de fevereiro de 2017 e 22 de março de 2017, do qual foi elaborado o Relatório de Discussão Pública.

A 1.ª alteração da Estratégia de Reabilitação Urbana da Cidade de Tavira foi aprovada pela Assembleia Municipal de Tavira em 22 de junho de 2017, conforme Aviso n.º 8107/2017, publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 137, de 18 de julho de 2017.

 

 

 

 

 


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