Contraordenações

O que é uma contraordenação?

Nos termos do artigo 1.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.

A contraordenação e o crime constituem diferentes tipos de direito sancionatório: se por um lado o crime pertence ao Direito Penal, as contraordenações enquanto ofensas que não atingem diretamente os valores ou interesses fundamentais da sociedade, pertencem ao direito de mera ordenação social, sendo os respetivos procedimentos sancionatórios regidos pelo diploma supra referido.

Assim, o código penal português optou por uma balanceada política de descriminalização, deixando à “lei administrativa” a regulamentação e fiscalização naquelas áreas em que os comportamentos, apesar de serem socialmente intoleráveis, não alcançam a dignidade penal.

Em suma, as vias penal e contraordenacional devem ser vistas como complementares, revelando-se imprescindíveis para assegurar a prevenção de infrações. Às infrações mais graves deverá corresponder a tutela penal  e às menos graves a contraordenacional.


Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação?

Os processos de contraordenação regem-se, em termos genéricos, pelo Decreto-Lei n.º 433/82 de 17/10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95 de 14/09 e pela Lei n.º 109/2001 de 24/12 (Regime Geral das Contraordenações).

Supletivamente aplicam-se as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal. Em cada processo, consoante a matéria, aplica-se a legislação específica que tipifica a infração como contraordenação e fixa os respetivos montantes das coimas.


O que dá origem a um processo de contraordenação?

Pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras municipais ou autoridades policiais, que serão posteriormente remetidos às autoridades administrativas que tiverem competência para instaurar, instruir e/ou decidir os processos.


Quem é arguido num processo de contraordenação?

Os processos de contraordenação podem ser instaurados contra pessoas singulares e pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por quem legal ou estatutariamente tenha poderes para o efeito.


Pode ser instaurado processo de contraordenação a pessoas que não tenham nacionalidade portuguesa?

Pode ser instaurado a residentes fora do país ou de nacionalidade estrangeira, desde que os factos que constituem contraordenação sejam praticados em território português.


Quais as fases do processo de contraordenação?

O processo de contraordenação é constituído por duas fases:

  • A fase administrativa – Que se inicia com o conhecimento da infração, mediante denúncia ou auto de notícia, seguindo-se a instrução do processo até à respetiva decisão;
  • A fase judicial – Que se inicia com a impugnação da decisão administrativa e consiste no pedido de reapreciação do processo pelo tribunal judicial de 1.ª instância.

 

Após notificação, de que corre na Câmara Municipal um processo de contraordenação, o que é que acontece?

Com a notificação da instauração do processo contraordenacional, é concedida, ao arguido, a possibilidade de, num prazo razoável, apresentar a sua defesa (escrita ou mediante declaração verbal), isto porque nenhuma coima ou sanção acessória pode ser aplicada sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados e a sanção em que pode incorrer.

Assim, o arguido tem, normalmente, um prazo de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa, o que pode fazer por escrito ou oralmente, através da prestação de declarações verbais prestadas no Gabinete Jurídico diante do instrutor do processo e mediante marcação prévia para o efeito.

Nesta fase de instrução é permitido ao arguido apresentar meios de prova (testemunhal e documental, nomeadamente comprovativos da sua situação económica de IRS/IRC) e constituir advogado, caso pretenda.

Após apresentação da defesa, são efetuadas as diligências de prova e recolhidos os elementos relevantes.


Se o arguido optar por apresentar defesa escrita, a quem deve esta ser dirigida?

A defesa a apresentar na fase administrativa deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Tavira, fazendo referência ao número do processo e ser entregue na Seção de Expediente e Apoio da Câmara Municipal ou remetida, para esta entidade, por via postal.

 

Se não for apresentada defesa, o que pode acontecer?

A apresentação da defesa consiste num direito do arguido, ficando na discricionariedade deste exercer tal direito ou não. Se optar por não apresentar defesa, o seu silêncio não pode ser processualmente valorado, não podendo ser entendido como a confissão da prática dos factos imputados.

O arguido tem direito a pronunciar-se não só sobre os factos que lhe são imputados, mas também sobre o seu enquadramento jurídico e a sanção ou sanções que lhe poderão ser aplicadas.

 

No caso de a defesa ser apresentada por escrito, deve obedecer a alguns requisitos formais?

A apresentação de defesa não está sujeita a quaisquer requisitos formais, nem é obrigatória a constituição de advogado para o efeito. Mas quando apresentada por advogado, deverá ser acompanhada da respetiva procuração.

 

É obrigatório as testemunhas, em processo de contraordenação, comparecerem à inquirição para que foram notificadas?

Sim, as testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas autoridades administrativas, podendo, em caso de recusa injustificada, ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária até €49,98.

 

As testemunhas no processo de contraordenação podem fazer-se acompanhar por advogado?

Podem, mas este embora possa assistir à diligência, não tem direito a intervir.

 

O arguido/a pode obter fotocópias dos documentos constantes no processo?

Sim, o arguido pode, a qualquer momento, requerer cópias certificadas do processo, indicando o número das folhas pretendidas e o fim a que se destinam, as quais serão posteriormente emitidas pelos competentes serviços e disponibilizadas, mediante o respetivo pagamento.

 

Quem pode consultar o processo de contraordenação?

O processo de contraordenação pode ser consultado pelo arguido ou pelo seu advogado com procuração.

A consulta só é permitida a partir do momento em que aquele é notificado para apresentar defesa.

O(a) instrutor(a), (o)a escrivão (escrivã) e o órgão competente para instruir e decidir o processo são os únicos a quem é confiado e que têm poderes para prestar informações sobre o mesmo. A natureza penal do processo implica a sua sujeição a sigilo.

 

Como se contam os prazos no procedimento contraordenacional?

Os prazos correm sempre em dias úteis, contados a partir do dia da notificação do ato respetivo.

 

Em que é que a entidade administrativa se baseia para aplicar a coima?

A medida da coima é determinada em função da gravidade da contraordenação, da medida da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico que este retirou com a prática da infração.

 

Qual a sanção normal das contraordenações?

A sanção normal do direito de ordenação social é a coima, sanção pecuniária de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, como advertência social e com o fim dissuasor.

Quando a gravidade da infração o justifique é, ainda, possível a aplicação de sanções acessórias como, por exemplo:

  • A perda de objetos;
  • A interdição do exercício de atividades;
  • A privação do direito a subsídios;
  • A suspensão da validade de títulos administrativos (licenças, autorizações, alvarás,…)
  • O encerramento de estabelecimento comercial, medidas estas que podem ter uma aplicabilidade de até dois anos desde a decisão condenatória

 

Após a decisão administrativa o que pode e deve o arguido fazer?

Desde logo, o arguido pode efetuar o pagamento da coima e custas que recaíram sobre o procedimento.

A regra é que esse pagamento seja efetuado no prazo de 10 dias contados da data em que a decisão se tornou definitiva.

Mas, sempre que a situação económica o justificar, o arguido pode requerer que lhe seja autorizada uma de duas hipóteses:

a) O pagamento diferido da coima, comunicando, por escrito, a esta Câmara Municipal e dentro do prazo estipulado para o pagamento, que se encontra impossibilitado de efetuar o pagamento, na sua totalidade e dentro do prazo, expondo e provando a sua situação económica e indicando a data em que lhe será possível efetuar o pagamento.

Caso esta situação seja reconhecida, será autorizado o pagamento integral da coima em momento posterior, a fixar dentro do prazo de um ano a contar do momento em que é dada a autorização.

Não sendo efetuado o pagamento até à data fixada, o processo é remetido ao Tribunal Judicial para execução do montante da coima devida;

b) Ou o pagamento da coima em prestações. Neste caso, fixar-se- á um plano de pagamentos, até ao limite de dois anos, contados a partir do momento em que a decisão se tornou definitiva.

Cumpre referir, no entanto, que a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes, bem como o envio a Tribunal para que se proceda judicialmente à competente execução.

Após a notificação da decisão final da Câmara Municipal, o arguido pode impugnar judicialmente aquela decisão, através da interposição de recurso, no prazo de 20 dias úteis, findo o qual a decisão transita em julgado, ou seja, se torna definitiva.

 

Como efetuar o pagamento da coima?

O arguido/a deve dirigir-se à Tesouraria da Câmara Municipal para que seja emitida a respetiva guia e pagar o valor da coima em numerário, por cheque ou através de multibanco, entre as 09h00m e as 16h00 (horário contínuo). Ou pode fazê-lo, através de transferência bancária, para o NIB 0035 0807 0000 4669730 84, da Caixa Geral de Depósitos, devendo informar os serviços de tesouraria através do e-mail: tesouraria@cm-tavira.pt, referindo o valor em causa e o número do processo a que se refere o pagamento.

 

Se não concordar com a decisão administrativa, posso impugnar a decisão?

Pode-se impugnar judicialmente a decisão. Para isso, dispõe-se do prazo de 20 dias úteis, contados da notificação da decisão.

O recurso é apresentado por escrito, pelo arguido/a ou pelo mandatário constituído, devendo conter alegações e conclusões.

A impugnação judicial deve ser dirigida ao juiz do tribunal judicial da comarca de Tavira (Exmo. (a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira) mas tem de ser apresentada na Câmara Municipal.

Antes da remessa da impugnação judicial ao tribunal competente o Presidente da Câmara Municipal reaprecia o processo podendo manter ou revogar, total ou parcialmente, a decisão administrativa.

Caso a decisão seja impugnada, total ou parcialmente, pode ser revogada. Não havendo motivos legais para a revogação, o recurso é enviado ao Tribunal (Ministério Público).

 

Se na decisão administrativa for aplicada uma coima e esta não for paga, nem a decisão impugnada, o que sucede?

Se o arguido não proceder ao pagamento da coima num prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da decisão, a Câmara Municipal remete o processo para o Tribunal Judicial para a cobrança dos valores devidos em processo executivo.

 

Após pagamento da coima, ou envio de recurso ao Tribunal, a situação fica regularizada?

Não. O facto de ser proferida uma decisão final no processo de contraordenação, qualquer que seja a sua natureza, não significa que o munícipe não mantenha a obrigação de proceder à regularização da situação (ex.: licenciamento de uma operação urbanística). Pelo contrário, tal obrigação mantém-se e será acompanhada pelos serviços municipais, mantendo-se aberto o processo que corre termos, até integral regularização através de licenciamento ou da reposição da legalidade urbanística.

 

A decisão administrativa pode ser evitada?

O arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, o que é feito pelo valor mínimo legalmente aplicável.

Contudo, o pagamento voluntário da coima só é possível quando a contraordenação é sancionável com coima de valor não superior a € 1.870,49 (pessoas singulares) e de valor não superior a € 22.445,91 (pessoas coletivas).

O pagamento voluntário da coima é acrescido das custas do processo, sendo este posteriormente arquivado, salvo se forem aplicadas sanções acessórias, já que, o pagamento voluntário não as exclui, caso a elas haja lugar.

 

Em súmula quais os prazos mais importantes do RGCO?

Os prazos que revelam em termos informativos mais importantes para o munícipe são os seguintes:

  • Após a notificação da instauração do processo contraordenacional, o arguido dispõe, em regra, de quinze dias úteis para apresentar a sua defesa;
  • Em qualquer momento, até à decisão final, o arguido pode pagar voluntariamente a coima que será pelo valor mínimo legalmente aplicável e respetivas custas processuais.
  • Após a decisão administrativa, o arguido dispõe de 20 dias úteis para impugnar judicialmente a decisão, sob pena de esta transitar em julgado, tornando-se definitiva.
  • Após o trânsito em julgado da decisão administrativa, o arguido dispõe de um prazo de 10 dias úteis para realizar o pagamento da coima e respetivas custas processuais, sob pena de o processo ser encaminhado para tribunal com vista à cobrança coerciva dos valores devidos.

 

A instrução de processos contraordenacionais está sempre sujeita ao mesmo regime?

Não, o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, estabelece o regime processual geral dos procedimentos de ilícito de mera ordenação social mas há matérias que, pela sua especificidade, pelos valores e interesses públicos envolvidos justificam procedimentos específicos, mais exigentes e com medidas de prevenção e punição mais gravosas. É o que sucede quanto aos procedimentos que sancionam a prática de infrações de natureza ambiental.

 

O que são contraordenações ambientais e a que regime processual se encontram sujeitas?

A Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de abril, estabelece, para além dos crimes previstos e punidos no Código Penal ou em legislação complementar, que as restantes infrações àquele diploma são consideradas contraordenações puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar.

É neste contexto que surge a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei-Quadro das contraordenações Ambientais - LQCA), pretendendo «disciplinar de uma forma sistemática as várias matérias que obrigatoriamente um regime deste âmbito tem de abarcar, enquadradas por princípios sólidos e doutrinalmente aceites, bem como apresentar uma tramitação para os processos de contraordenação ambiental adaptada à sua especificidade».

Assim, a LQCA aplica-se a «todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima», considerando-se «como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas tal como enumeradas na Lei de Bases do Ambiente».

Desta forma o diploma que regulamente matérias de natureza ambiental deve proceder à classificação das contraordenações aí tipificadas, em ambientais leves, graves ou muito graves.

Aponta-se a título meramente exemplificativo e de acordo com o campo de atuação da autarquia os diplomas relativos à gestão de resíduos e à produção de ruído, publicados respetivamente, pelo decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e pelo decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.


Quais as especificidades deste regime, em relação do regime geral previsto pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro?

A lei-quadro assenta em princípios sólidos e apresenta uma tramitação para os processos de contraordenação ambiental adaptada à sua especificidade. Face à minuciosidade deste diploma, a aplicação dos preceitos do RGCO cingir-se-á, nos processos desta natureza, à fase judicial do processo.

Como especificidades deste regime devemos reter os seguintes aspetos:

  • Estende a responsabilidade às pessoas coletivas, pelas contraordenações praticadas, em seu nome, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores, no exercício das suas funções, ainda que sem poderes de representação;
  • Estabelece que os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente;
  • Fixa elevados montantes máximos de coimas, podendo ascender a 5.000.000,00;
  • Determina que as autoridades administrativas, no exercício das suas funções inspetivas, de fiscalização ou vigilância, têm entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as atividades a inspecionar.
  • Prevê como ilícito contraordenacional o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa;
  • Admite, como sanção acessória, a imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, concedendo uma considerável margem de discricionariedade à autoridade administrativa;
  • Dispõe que são devidos juros sobre a coima, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal, desde a notificação da decisão pela autoridade administrativa até à decisão final que, em sede de impugnação ou recurso judicial, a confirmar total ou parcialmente;
  • Adota um processo sumaríssimo, dispensando a notificação para apresentação de defesa;
  • Permite a reformatio in pejus, ou seja, da impugnação judicial pode resultar a aplicação de uma sanção mais gravosa que a determinada na decisão administrativa.
  • Prevê a punição da  tentativa nas contraordenações graves e muito graves;
  • Determina que a determinação da medida de coima é feita não só com base na gravidade da contraordenação, na culpa do agente, na situação económica do mesmo e nos  benefícios obtidos com a prática do facto mas também podem ser tomadas em conta a conduta anterior (reincidência) e posterior do agente, bem com as exigências de prevenção.
  • Também a coação, falsificação e falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento que possa ser utilizado pelo agente, bem como atos de ocultação ou dissimulação podem ser atendíveis.
  • Prevê que se a contraordenação consistir na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator do seu cumprimento se este ainda for possível.
  • Estabelece que perante o concurso de infrações, ou seja, se o mesmo facto constituir crime e contraordenação, simultaneamente, deve o arguido ser responsabilizado por ambas as infrações, instaurando-se processos distintos.
  • Estipula que as notificações sejam efetuadas por carta registada, com aviso de receção.

 

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