Realização de Queimada

De acordo com o DL 124/2006, de 28 de Junho, Artigo 3.o, entende-se como “Queima” o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração (material lenhoso e outro material florestal resultante de actividades agro-florestais). “Queimadas”, por sua vez, e ainda de acordo com o Artigo 3.o são ” o uso do ― fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho.”

A realização de “Queimadas”, de acordo com o Artigo 27.o do DL 124/2006, deverá obedecer às orientações da comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, só sendo permitida após licenciamento na respectiva câmara municipal ou junta de freguesia (se a esta tiver competências delegadas para tal). A sua realização deverá ser acompanhada por técnico credenciado em fogo controlado, ou, na ausência deste, pelos sapadores florestais ou equipa de bombeiros.

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