Licença Especial de Ruído

De acordo com o nº2 do artigo nº15 do D.L. 09/2007 de 17 de Janeiro, o requerimento deverá dar entrada nos serviços de expediente da Câmara Municipal com antecedência mínima de 7 dias úteis à data de início da actividade. Obrigatório entregar, em anexo ao requerimento, a planta de localização (ortofotomapa) à escala 1:5000 do estabelecimento ou do local a realizar o evento (este documento poderá ser solicitado ao balxão da Secção de Obras) e cópia do Alvará ou Licença de Utilização.

O requerimento deverá ser redigido em letras maiúsculas. Poderá ser exigida, ao requerente, a apresentação de relatório de medições de Ruído Ambiente, Ruído Residual e Campo Sonoro. A Licença Especial de Ruído é apenas parte integrante do licenciamento de um divertimento público, obra ou outra actividade ruidosa. Existem outras licenças necessárias à realização de actividades ruidosas quando nos referimos a espectáculos/divertimentos públicos (Licenças de: recinto improvisado, promotor de espectáculos, Sociedade Portuguesa de Autores e Licença de Representação).

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