Declaração patrimonial e registo de interesses

Por força do ato eleitoral, encontra-se a decorrer o prazo para apresentação, junto do Tribunal Constitucional, das declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, declarações patrimoniais e registo de interesses do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto e Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

 

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