Delegação de competências

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público, que estão disponíveis para consulta:

- Proposta n.º 164/2017/CM – delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente;

- Despacho n.º 85/2017 -  delegação e subdelegação de competências do Presidente nos Vereadores.

 

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