Aquisição de serviços de Saúde no Trabalho

O Município de Tavira torna público que pretende proceder à aquisição de serviços de Saúde no Trabalho, nos termos e ao abrigo Regime Jurídico de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecido pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

O procedimento tem enquadramento no n.º 1 do artigo 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, por se tratar de aquisição de serviços específicos referidos no Anexo IX do mesmo Código (CPV 85147000-1).

Podem concorrer ao procedimento as entidades autorizadas pela Direção Geral de Saúde a prestar serviço externo de saúde no trabalho.

As propostas e os documentos que as constituem são apresentados através do e-mail servicosaudetrabalho@cm-tavirapt até às 17:00 horas do 18.º dia a contar da data do presente anúncio.

Programa do procedimento

Caderno de encargos

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Ata de esclarecimentos 

 

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