Participação

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio todos os cidadãos, bem como as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, formulando sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos em apreço, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação.

A participação pública dos agentes que têm algum relacionamento ou interesse no desenvolvimento do território e que, através de uma cultura de participação inclusiva, ajudam nos processos de tomada de decisão bem como na fase de implementação do plano. Trata-se de um processo onde intervêm organizações, entidades e pessoas com culturas, comportamentos e objetivos muito distintos, assumindo assim diferentes modalidades em função das diferentes fases do plano e as características sociais, politicas, económicas administrativas do concelho. A nova geração de PDM valorizará uma maior coordenação entre os vários níveis de governança e promoverá o reforço da cooperação intersectorial, maior participação e envolvimento, com a promoção do processo de decisão participado.

Pretende-se que o processo de revisão do PDM de Tavira se caraterize como aberto à participação dos munícipes e demais interessados, facilitador e potenciador de comunicação entre cidadãos e Município. O plano é tanto mais rico e exequível quanto mais próximo da realidade e das vontades dos cidadãos está. A importância da participação dos particulares resulta da necessidade das decisões no domínio do ordenamento do território e do urbanismo serem ponderadas, devendo por isso, ao lado da ponderação dos interesses públicos garantir-se também a conveniente e correta ponderação dos interesses privados. A ponderação dos interesses relevantes é um corolário do princípio da imparcialidade da administração e de reforço do princípio democrático.

No âmbito da participação pública, a câmara municipal já fomentou dois períodos de participação e promoverá, em altura adequada, sessões públicas de apresentação/esclarecimentos bem como o período de discussão pública e outras ações que entenda convenientes, as quais serão oportunamente divulgadas através do sítio eletrónico do Município, na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia. Além dos períodos de participação previstos na lei, em qualquer momento poderá enviar as suas sugestões via e-mail (camara@cm-tavira.pt) ou correio normal (Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira) dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, sugerindo-se o preenchimento e envio do formulário criado para o efeito.

As suas sugestões são importantes no âmbito do processo de revisão do PDM, pois só assim será possível construir um projeto coletivo para o futuro do concelho, definido a partir de uma estratégia e um programa de implementação que promovam a qualidade de vida dos cidadãos e contribuam para reforçar a sua competitividade e afirmação no contexto regional, nacional e internacional. Participe!

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