O Plano Diretor Municipal (PDM)

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

O PDM é constituído pelos seguintes documentos:
a) Regulamento;
b) Planta de ordenamento (representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento e gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais);
c) Planta de condicionantes (identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).

O PDM é acompanhado por:
a) Relatório (explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução);
b) Relatório ambiental (no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos);
c) Programa de execução (disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo);
d) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

O PDM é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de enquadramento regional;
b) Planta da situação existente;
c) Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
d) Mapa de ruído;
e) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
f) Ficha dos dados estatísticos.

Além dos elementos elencados constituintes ou complementares previstos na legislação em vigor pretende-se juntar elementos adicionais visando uma melhor sustentação da proposta de plano, como sejam:
Inventário do património arquitetónico e arqueológico;
Carta da reserva agrícola nacional;
Carta da reserva ecológica nacional;
Carta da estrutura ecológica municipal;
Carta das zonas inundáveis;
Carta educativa;
Carta social;
Cartografia de risco de incêndio.

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