Alteração do Plano de Urbanização de Santo Estêvão

O Plano de Urbanização (PU) de Santo Estêvão foi aprovado pela Assembleia Municipal em 03.12.2007 e publicado no Diário da República, II Série, n.º 248, em 26.12.2007 (Aviso n.º 25860/2007), com a Correção Material e Retificação nos termos do artigo 97.º-A do RJIGT publicada em Diário da República, II Série, n.º 246, em 22.12.2009 (Declaração n.º 437/2009).

No decurso da implementação deste PU revelou-se importante a sua alteração com o objetivo de se alargar a possibilidade de existirem diferentes usos no espaço designado “Área Desportiva de Santo Estêvão”.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 20/12/2016, deu início à elaboração da alteração do PU conforme Aviso n.º 476/2017, publicado no Diário da República de 10 de janeiro, 2.ª série, n.º 7 e Aviso n.º 2266/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017. Entre o dia 6 e o dia 24 de março decorreu o período de participação.

A Câmara Municipal de Tavira em reunião ordinária realizada no dia 13 de junho de 2017, deliberou a submissão da proposta de alteração a um período de discussão pública de 20 dias, conforme Aviso n.º 7590/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 128, de 5 de julho de 2017.

O período de discussão pública decorreu entre o dia 13 de julho de 2017 e o dia 9 de agosto de 2017, do qual foi elaborado o respetivo Relatório.

A alteração do plano foi aprovada pela Assembleia Municipal por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 18 de setembro de 2017.

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