Reclamações de ruído

Tem problemas de ruído? O que fazer e a quem recorrer?

Deverá verificar a origem do ruído e expor a situação à(s) entidade(s) indicada(s) com responsabilidade de fiscalização, controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído.

A tabela abaixo resume as diversas situações tipo em matéria de ruído, não pretendendo ser exaustiva, mas sim indicativa.

 

Origem do ruído

Onde reclamar

Legislação aplicável

Vizinhos (ruído provocado por animais de estimação, música, vozes, etc.)

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído - artigo 24º

Estabelecimentos Comerciais (restauração e bebidas, supermercados,

talhos, salões de jogos, pavilhões desportivos, padarias, oficinas de reparação de automóveis, lavandarias, etc.)

Entidade responsável pelo licenciamento ou pela autorização da atividade (Câmara Municipal), Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

CCDR

Autoridades policiais

Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º

Serviços (bancos, correios, escolas, atividades religiosas, etc.)

Entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade (Câmara Municipal, Direção Regional de Educação no caso de estabelecimentos escolares)

Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º

Indústria

Entidade licenciadora da atividade (Direção Regional de Economia)

Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º

Pedreiras

Entidade licenciadora da atividade (Direção Regional de Economia)

Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º

Parques eólicos, linhas de transporte de energia, centrais elétricas, postos de transformação

Entidade licenciadora da atividade (Direção Geral de Geologia e Energia, Direção Regional de Economia)

Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º

Infraestruturas de transporte (autoestradas, IP, IC, estradas nacionais, estradas municipais, ferrovias, aeroportos, aeródromos)

Entidade licenciadora / responsável pela exploração da infraestrutura (Estradas de Portugal, Câmara Municipal, REFER, ANA, administração do aeródromo, concessionárias das autoestradas)

Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 19º

Festividades, espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, nos jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Autoridade policial

Câmara Municipal

Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro

Obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios de habitação, comércio ou serviços

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 16º e 18º

Atividades ruidosas temporárias não incluídas nos dois pontos anteriores

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 14º, 15º e 18º

Veículos

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 22º

Alarmes contra intrusão em veículos

 

Autoridade policial

 

Regulamento Geral do Ruído – artigo 23º

Alarmes instalados em imóveis

Autoridade policial

DL nº 297/99, de 4 de Agosto

Equipamento coletivo de edifícios (ascensores, grupos hidropressores, sistemas centralizados de ventilação mecânica, automatismos de portas de garagem, postos de transformação de corrente eléctrica e escoamento de águas).

Câmara Municipal

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Equipamento para utilização no exterior

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Inspeção-geral do Trabalho

DL nº 221/2006, de 8 de Novembro

Isolamento acústico de edifícios

Câmara Municipal

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

 

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