Contratos-programa celebrados

A Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.º 1/90, de 13 de janeiro – veio obrigar a que os apoios e comparticipações financeiras atribuídas pelas autarquias locais às entidades que integram o sistema desportivo, sejam titulados por contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD). Tal princípio veio a ser mantido pela Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro que consagrou novas exigências em matéria de financiamento público.

Do Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Desportiva (disponível para consulta no Balcão Virtual) destacamos o seguinte:

Beneficiários

Podem beneficiar de apoios a conceder pelo Município de Tavira:

a) Os clubes desportivos e as associações de praticantes que tenham a sua sede na circunscrição concelhia de Tavira;

b) Os clubes desportivos com sede na circunscrição concelhia de Tavira, que sejam participantes em competições desportivas de natureza profissional, no tocante à construção ou melhoramento de infraestruturas ou equipamentos desportivos, com vista à realização de competições desportivas de interesse público, como tal reconhecidas pelo membro do Governo responsável pelo desporto;

c) Os agentes desportivos, nos termos previstos nos artigos 47.º e seguintes, revestindo-se o apoio, neste caso, da natureza de patrocínio;

d) Os atletas naturais, contribuintes e eleitores do concelho de Tavira e que, em representação individual ou de outras colectividades não sedeadas neste concelho, atinjam destaque no panorama desportivo nacional ou internacional, em modalidades individuais.

 

Acesso

Podem aceder aos apoios a conceder pelo Município de Tavira através de CPDD, as entidades que, pertencendo a uma das categorias referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:

a) Tenham contabilidade organizada;

b) Tenham a respetiva situação fiscal e perante a segurança social devidamente regularizada e que não sejam devedoras de quaisquer importâncias ao Município de Tavira;

c) Não se encontrem em mora na execução de contrato-programa de desenvolvimento desportivo em que sejam outorgantes;

d) Não se encontrem impossibilitadas de a eles aceder, por via do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;

e) Cujos órgãos sociais se encontrem em regular e legítimo exercício de mandato;

 

Princípios da precedência e da redução a escrito

1 - Os apoios a conceder ao abrigo do RMAAD - Regulamento Municipal de Apoio à Atividade Desportiva dependem da prévia celebração de CPDD, que enquadra o Programa de Desenvolvimento Desportivo proposto e aprovado pelos órgãos competentes do Município de Tavira.

2 – Os CPDD são reduzidos a escrito.

 

Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados:

2012

Apoio a eventos/diversos

Clube de Ciclismo de Tavira - eventos geral 2012

Sonâmbulos Futsal Luzense Associação

Clube de Vela de Tavira

Federação Caçadores Algarve

Associação de Ciclismo do Algarve

Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral de Faro  

 

2011

Subprograma 1 - Apoio à promoção e Desenvolvimento da Prática Desportiva

Clube de Basquetebol de Tavira

Clube de Caça e Pesca do Séqua

Clube de Ciclismo de Tavira

Clube de Karaté de Tavira

Clube Náutico de Tavira

Clube Recreativo Tavirense

Clube Vela de Tavira

Clube Cultural Desportivo União de Ciclismo Tavirense

Clube de Ténis de Tavira

Casa do Povo de Stº Estêvão

Clube Recreio e Desporto Santaluziense

Ginásio Clube de Tavira

Grupo Columbófilo Cabanense

Grupo Desportivo Vale Caranguejo

Núcleo Desportivo e Recreativo do Livramento

Patinagem Clube de Tavira

Sociedade Columbófila Luzense

Sociedade Columbófila Tavirense

Sociedade de Tiro de Tavira

Sonâmbulos Futsal Associação Luzense

Sociedade Recreativa e Musical Luzense

Tavira Natação Clube

Tavira Racket Clube

Apoio a eventos/diversos 

Assoc. Portuguesa de Paralisia Cerebral Faro

Associação de Ciclismo do Algarve

Clube de Vela de Tavira

Clube Automóvel do Algarve

Clube de Ciclismo de Tavira

Clube Náutico de Tavira

CRD Santaluziense

Federação de Caçadores do Algarve

Freguesia de Stª Catarina da Fonte do Bispo 

 

2010

Subprograma 1 - Apoio à promoção e Desenvolvimento da Prática Desportiva

Associação de Caça e Pesca Artesanal de Stª Catarina

Associação de Caçadores dos Cintados

Associação de Caçadores do Graínho

Associação de Caçadores e Pescadores dos Relvais

Associação do Faz-Fato

Associação Onda Sólida – Arraial

Associação Agro-Cinegética dos Estorninhos

Associação Cinegética do Marco

Casa do Benfica de Tavira

Casa do Povo da Conceição de Tavira

Casa do Povo de Santo Estevão

C. C. Desportivo dos Trabalhadores da C.M.T.

C.C. Desportivo União Ciclismo Tavirense

Clube de Basquetebol de Tavira

Clube de Caça Associativo do Carvalhal

Clube de Caça dos Currais

Clube de Caça e Pesca do Aragão

Clube de Caça e Pesca Espiga Dourada

Clube de Caça e Pesca dos Morenos

Clube de Caça e Pesca dos Palheiros

Clube de Caça e Pesca da Stª Margarida

Clube de Caça e Pesca de Vale João Farto

Clube de Caça e Pesca do Séqua

Clube de Caça e Pesca de Várzeas do Vinagre

Clube de Caça e Tiro Casa Cheia da Picota

Clube de Caçadores e Pescadores de Tavira

Clube de Caçadores das Solteiras

Clube de Caçadores do Vale Formoso

Clube de Ciclismo de Tavira

Clube de Karaté de Tavira

Clube Náutico de Tavira

Clube Recreativo Tavirense

Clube Recreativo 1º de Janeiro

Clube de Ténis de Tavira

Clube de Vela de Tavira

Clube de Recreio e Desporto Santaluziense

EquiTavira – Associação Equestre de Tavira

Escola de Ténis de Tavira

Ginásio Clube de Tavira

Grupo Columbófilo Cabanense

Grupo Columbófilo de Santo Estevão

Grupo Desportivo de Amaro Gonçalves

Grupo Desportivo do Vale Caranguejo

Grupo Veteranos de Tavira

Leões Futebol Clube

Migrantes – Associação de Caçadores da Mealha

Núcleo Cicloturismo da Luz de Tavira

Núcleo Desportivo e Recreativo do Livramento

Patinagem Clube de Tavira

Sociedade Columbófila Luzense

Sociedade Columbófila de Santa Catarina

Sociedade Columbófila Tavirense

Sociedade Recreativa e Musical Luzense

Sociedade de Tiro de Tavira

Sonâmbulos FLA

Tavira Natação Clube

Tavira Racket Clube

Apoio a eventos/diversos

Casa do Povo de Stº Estêvão

Clube Náutico de Tavira

CRD Santaluziense

Equitavira

Núcleo de Cicloturismo da Luz de Tavira

Sonâmbulos FLA

Tavira Natação Clube   

 

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