Inscrições para habitação municipal

Condições de acesso

Para requerer habitação municipal, deverá reunir as seguintes condições:

  • Não ter habitação própria;
  • Não ter beneficiado de anterior cedência de habitação municipal ou cooperativa;
  • Não possuir bens, nem rendimentos, que permitam a aquisição de habitação própria ou de arrendamento no regime de renda livre;
  • Ter um rendimento per capita inferior à RMMG (retribuição mínima mensal garantida);
  • Residir no concelho de Tavira há mais de cinco anos;
  • Não possuir habitação com condições de habitabilidade nos termos da legislação aplicável.

 

Inscrição

A inscrição é realizada na Divisão de Ação Social da autarquia, sita no edifício Irene Rolo, sito na Rua da Liberdade, n.º 62, através do preenchimento de um formulário disponível no balcão de atendimento.

Após o registo da inscrição, terá lugar um inquérito por entrevista, com o objetivo de avaliar as carências verificadas a nível socioeconómico e habitacional.

No decurso da entrevista, o/a técnico/a procederá à sinalização da documentação necessária para a completa instrução do processo.

 

 

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