Regime de renda apoiada

O Regime de Renda Apoiada (estabelecido pelo Decreto-Lei 166/93 de 7 de maio) baseia-se na existência de um preço técnico determinado, tendo em conta o valor real do fogo e de uma taxa de esforço, determinada em função do rendimento do agregado familiar.

Estabelecem-se, assim, os mecanismos de determinação do valor locativo do fogo (o preço técnico), bem como do montante que o arrendatário pode efetivamente suportar (a renda apoiada).

O valor de renda apoiada é definido em função e na medida do rendimento do agregado familiar arrendatário.

 

Pagamento de renda

O pagamento de rendas relativas ao parque habitacional social realiza-se até ao 20.º dia de cada mês.

 

Reajustamento do valor da renda

A prestação de renda apoiada pode ser reajustada sempre que se verifiquem alterações ao rendimento mensal do agregado familiar, resultante de morte, invalidez permanente e absoluta ou desemprego de um dos seus membros.

 

Agravamento do valor de renda por mora do arrendatário

Verificado o não pagamento do valor de renda, no prazo convencionado para o efeito, acresce 50% de agravamento, nos termos do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

 

Plano de regularização da renda em dívida

Em caso de atraso no pagamento do valor de renda, e verificando-se a impossibilidade do arrendatário em proceder à liquidação da totalidade da importância em dívida, é concedida a hipótese da execução de um plano de regularização do valor em atraso.

Destaca-se que a não liquidação da dívida na totalidade ou o não estabelecimento de um plano de pagamento:

  • Inviabiliza a aceitação do pagamento de renda, uma vez que qualquer importância paga servirá para amortizar as rendas vencidas por ordem de antiguidade;
  • Verificando-se mais de 3 meses de rendas em atraso constitui causa bastante para resolução do contrato de arrendamento (despejo).

 

 

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