Direito de preferência

Como posso pedir o direito de preferência à Câmara Municipal de Tavira?

Os proprietários que pretendam alienar habitações de índole cooperativa, devem apresentar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, anexando o seguinte:

Relativa ao(s) proprietário(s):

  • Fotocópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e número identificação fiscal;
  • Fotocópia da Escritura de Compra e Venda.

Relativa ao(s) potencial(is) adquirente(s):

  • Fotocópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e número identificação fiscal;
  • Declaração do Serviço de Finanças de Prédios e respetivo valor patrimonial.

 

 

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