Rendimento social de inserção

A autarquia tavirense encontra-se representada no Núcleo Local de Inserção (NLI). Este Núcleo (Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de fevereiro e a Lei n.º 45/2005 de 29 de agosto) é formado por órgãos locais a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Neste sentido, está cometida a estes Núcleos a responsabilidade da elaboração e aprovação dos programas de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução.

A constituição dos NLI integra a representação de organismos públicos, responsáveis na respetiva atuação, pelos setores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação, da saúde e das autarquias locais.

A composição dos NLI pode também integrar representantes de outros organismos, públicos ou não, entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na respetiva área geográfica, desde que para tal se disponibilizem, contratualizando com o Núcleo competente a respetiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efetivas de inserção.

A coordenação do mesmo encontra-se a cargo do representante da Segurança Social.

O NLI constitui assim um espaço privilegiado de gestão do esforço de inserção, em que o conceito de participação encontra toda a sua máxima expressão.

A intervenção, no âmbito do RSI, pressupõe uma reflexão em torno das questões ligadas ao desenvolvimento pessoal (satisfação das necessidades básicas da população abrangida) e desenvolvimento local (progressiva inserção, laboral, social e comunitária).

Os NLI constituem o espaço privilegiado de reflexão em torno da prática a nível territorial, do conhecimento efetivo dos recursos existentes e da adequação das capacidades e aptidões dos cidadãos às necessidades da comunidade desempenhando um importante contributo para o diagnóstico da rede social.

A adoção de uma metodologia de trabalho em parceria que tem como referência tanto o capital humano da comunidade como os seus serviços e recursos naturais, facilita o desenvolvimento de estratégias inovadoras (para além das respostas existentes na comunidade) para a resolução dos problemas a nível pessoal e, consequentemente, valoriza o próprio desenvolvimento local.

 

Saiba mais:

Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção

 

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