Execuções fiscais

Compete ao Serviço de Execuções Fiscais em termos genéricos:

  • A instauração e tramitação dos processos de Execução Fiscal, com base nas respetivas certidões de dívida, de forma a promover a cobrança coerciva das dívidas ao município, provenientes de impostos, taxas e demais contribuições financeiras, juros e outros encargos legais, de harmonia com a legislação em vigor.
  • A citação dos executados, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimentos e de Processo Tributário (CPPT) e Lei Geral Tributária.
  • Promover a penhora de dívidas não pagas voluntariamente.
  • Assegurar o atendimento.

 

Qual o serviço responsável pela tramitação dos processos?

Os processos de execução fiscal correm os seus trâmites no Gabinete Jurídico da autarquia.

 

Qual a legislação aplicável?

Ao processo de execução fiscal é aplicável:

  • Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de outubro
    Última atualização: Lei nº 100/2017, de 28 de agosto
  • Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de dezembro
    Última atualização: Lei nº 98/2017, de 24 de agosto 
  • Regime Financeiro das Autarquias locais e Entidades Intermunicipais, Decreto-Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro
    Última atualização: Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro

 

Citado o devedor da instauração do processo de execução fiscal, este pode:

a) Pagar a quantia exequenda, acrescida de juros de e custas processuais – extinguindo a execução.

b) Requerer o pagamento em prestações (artigos 196.º, 197.º e 198.º do CPPT) - desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez. 

c) Requerer a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis – Nos processos de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo de oposição, requerer ao órgão de execução fiscal (Presidente da Câmara Municipal) a extinção da dívida exequenda e acrescido, com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis nos termos dos artigos 201.º e 202.º do CPPT. 

d) Deduzir oposição judicial, no prazo de 30 dias, com base nos fundamentos previstos nos artigos 203.º e 204.º do CPPT.


Como efetuar o pagamento?

O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) Na tesouraria da Câmara Municipal, das 09h00 às 16h00, através de dinheiro, multibanco, vale postal ou cheque à ordem do Município de Tavira.

b) Por correio, através do envio de vale postal ou cheque à ordem do Município de Tavira.

c) Por transferência bancária, solicitando previamente através dos nossos contatos (telefone/fax ou email), a confirmação do valor a pagar e respetivo NIB.

Nota: deverá ser remetido comprovativo de pagamento para o seguinte endereço eletrónico: tesouraria@cm-tavira.pt com indicação do nº de processo execução fiscal.

Em caso de dúvida deverá contatar previamente o Gabinete Jurídico.

 

Que consequências poderão advir se não proceder ao pagamento da dívida exequenda dentro do prazo de citação?

Findo o prazo de citação (30 dias) sem ter sido efetuado o pagamento, deduzida oposição à execução, requerida a dação em pagamento ou o pagamento em prestações, o processo seguirá os seus trâmites legais, avançando para penhora, nos termos do artigo 215.º do CPPT, vencendo juros de mora à taxa legal em vigor e custas processuais, até ao pagamento integral da divida exequenda e acrescido.

 

Penhora

Em que consiste a penhora?

A penhora consiste na apreensão de bens do devedor para que o credor possa ser pago por eles ou pelo seu valor, encontrando-se regulada, essencialmente, nos artigos 215.º a 236.º do CCPT.

Nos termos do artigo 735.º do Código Processo Civil (CPC) estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que respondam pela dívida exequenda, contudo dispõe o artigo 217º do CPPT que a penhora apenas será feita nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Podendo, todavia, prosseguir noutros bens se o produto dos bens penhorados for insuficiente para o pagamento da execução.

 

Como é efetuada a penhora?

Através da penhora a autarquia, na qualidade de exequente, procede à apreensão de bens do executado, retirando-os da disponibilidade deste, com vista a poder assegurar o pagamento da dívida.

 

Quais os bens móveis ou imóveis suscetíveis de penhora?

- Bens móveis – artigo 221.º do CPPT

- Dinheiro e valores depositados – 223.º do CPTP e n.º 3 do artigo 780.º do CPC

- Créditos – artigo 224.º do CPPT

- Partes sociais ou quotas em sociedade – artigo 225.º do CPPT e 781.º do CPC

- Títulos de crédito emitidos por entidades públicas – artigo 226.º do CPPT

- Abonos ou vencimento – artigo 227.º do CPPT e 779º do CPC

- Rendimentos periódicos – artigo 228.º e 229º do CPPT

- Móveis sujeitos a registo – 230.º do CPPT

- Imóveis – 231.º do CPPT

- Bens indivisos – 232.º do CPPT

 

Declaração em falhas, quando existe lugar à mesma?

A declaração em falhas encontra-se regulada no artigo 272.º e seguintes do CPPT e poderá ocorrer quando se verifique um dos seguintes casos:

- Demonstrada a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários;

- Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio, quando a dívida exequenda for de tributo sobre a propriedade imobiliária;

- Encontrando-se ausente em parte incerta o devedor do crédito penhorado e não ter o executado outros bens penhoráveis.

Segundo o disposto no artigo 274.º do diploma acima referido, a execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.º, logo que se identifique o executado ou o prédio.

 

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