Perguntas frequêntes

1. O que é o PDM?
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (n.º 1 do art.º 95.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).O PDM é também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial (n.º 2 do art.º 95.º do RJIGT).

2. Qual é o enquadramento legal?
A elaboração da revisão do PDM de Tavira será realizada nos termos do disposto no art.º 124 º do RJIGT e cumulativamente em conformidade com o previsto na legislação aplicável, nomeadamente:
Decreto-Lei n. º 31/2014, de 30 de maio, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, regulamenta e estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional;
Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM);
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente;
Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, procede à sexta alteração Decreto-Lei n.º 193/1995, de 28 de julho (republicado pelo 202/2007, de 25 de maio), que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. Com o aditamento ao artigo 3.º-A D.L. 193/95 de 28 de julho, relativa aos sistemas de georreferência “… toda a cartografia para fins de utilização pública deve ser elaborada e atualizada com base no sistema de georreferência PTTM06/ETRS89, no continente, e PTRA08-UTM/ITRF93, nas Regiões Autónomas” artigo 3.º-A, D. L. n.º141/2014, de 19 de Setembro;
Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009);
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
(…).

3. Porquê rever o PDM?
Em linha com a deliberação, a necessidade de revisão assenta nos seguintes pressupostos:
“A necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições sociais, económicas, culturais e ambientais que determinaram a elaboração do PDM em vigor”; 
“as expetativas dos agentes sociais e económicos e da população em geral no sentido da revisão do PDM visto que, a alteração pontual tratou apenas de resolver algumas incongruências, contradições e omissões e, por outro lado, dar resposta eficaz às solicitações reclamadas pelo forte desenvolvimento ocorrido no concelho desde a entrada em vigor deste instrumento, deixando para a revisão a resolução das grandes questões”;
“A entrada em vigor de legislação que, em muitos casos, afeta os normativos e as opções constantes do PDM em vigor”;
“A desatualização e falta de pormenor da cartografia sobre a qual foi elaborado o PDM”.

4. Quem elabora e revê o PDM?
A elaboração do PDM e dos demais Planos Municipais de Ordenamento do Território (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) compete à Câmara Municipal (art.º 76.º RJIGT).

5. Quem acompanha a elaboração da revisão do PDM?
O acompanhamento da elaboração da revisão do PDM é assegurado por uma Comissão Consultiva (CC) de natureza colegial, coordenada e presidida pela CCDR Algarve (do art.º 83.º RJIGT e art.º 7 da Portaria 277/2015 de 10 de Setembro), integrando:
Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado;
Representantes do município;
Representantes de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhável no âmbito do plano;
Representantes de entidades que, em virtude das suas responsabilidades ambientais especificas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.

6. Quem aprova o PDM?
Quem aprova o PDM é a Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal. Não obstante, se o PDM aprovado mantiver incompatibilidades com plano sectorial ou plano regional de ordenamento do território, deve ser solicitada a sua ratificação (pelo Governo) nos termos do (art.º 90.º do RJIGT).

7. Onde, Como e Quando consultar o PDM?
Os interessados podem consultar todas as peças desenhadas e escritas que integram o PDM (versão em vigor e versão em revisão), no sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt) em “áreas de intervenção -> planeamento”, ou durante o horário normal de expediente (2ª a 6ª Feira das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00), na Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Publicas e Fiscalização, no edifício dos Paços do Concelho.

8. Posso adquirir cópias dos elementos que integram o PDM?
Sim. Em relação ao PDM em vigor a informação já se encontra disponível para visualização e download no sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt).
Em relação ao processo de revisão do plano esta será disponibilizada conforme a evolução do processo acessível em Revisão do PDM sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt). 
Poderá sempre requerer cópia dos elementos referidos, contudo aplicar-se-ão as taxas em vigor.

9. Como e Quando posso participar?
De acordo com a legislação existem obrigatoriamente dois períodos de participação: a participação pública (preventiva) e a discussão pública. Contudo, e de acordo com diretrizes do Executivo Municipal, em relação à participação pública pretende-se que esta seja abrangente e inclusiva. Para obter informações sobre como participar, clique aqui e quando participar clique aqui.

10. Quando é que a revisão do PDM estará terminada?
Em conformidade com a deliberação da Camara Municipal foi estipulado um período de 3 anos para a conclusão do processo.

11. Os Planos de Urbanização e de Pormenor que se encontram em vigor têm que se adaptar ao novo PDM? E os planos que estão em elaboração?
Considerando que o PDM é hierarquicamente superior aquando da entrada em vigor do novo PDM, os Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor em vigor naquela data, que com aquele não se compatibilizem, têm que ser alterados/adaptados, salvo disposições contrárias previstas no novo PDM.

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