Declaração patrimonial e registo de interesses

As declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, declarações patrimoniais e registo de interesses do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto e Lei n.º 4/83, de 2 de abril, encontram-se emitidas junto do Tribunal Constitucional.

 

Tags: