Plano de Pormenor do Pêro Gil

 

O Plano de Pormenor (PP) de Pêro Gil foi aprovado pela Assembleia Municipal de Tavira, em 19.12.2006, conforme Regulamento n.º 336/2007, de 17 de dezembro publicado no Diário da República, em 17 de dezembro, 2.ª série, nº 242. Foi efetuada uma retificação conforme Retificação n.º 101/2008, de 16 de janeiro publicada no Diário da República em 16 de janeiro, 2.ª série, nº 11.

A implementação deste PP revelou-se complexa e difícil, situação que se pretende ultrapassar efetuando alguns ajustamentos necessários à simplificação da execução do PP através de pequenas correções, acertos e alterações de alguns dos seus elementos constituintes.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 06.09.2013 deu início à elaboração da alteração do PP conforme Aviso n.º 14996/2013, publicado no Diário da República de 6 de dezembro, 2.ª série, n.º 237.

O período de participação pública decorreu entre 09.12.2013 e 09.01.2014.

A proposta de alteração foi submetida a Conferência de Serviços na CCDR Algarve no dia 17.11.2015, tendo da mesma resultado parecer favorável condicionado.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 05.04.2016 aprovou a proposta de alteração e determinou a abertura do período de discussão pública, conforme Aviso n.º 7461/2016, publicado no Diário da República de 14 de junho, 2.ª série, n.º 112.

O período de discussão pública decorreu entre 22.06.2016 e 27.07.2016, do qual foi elaborado o Relatório de Ponderação.

A alteração do Plano de Pormenor de Pêro Gil foi aprovada pela Assembleia Municipal em 03.10.2016, conforme Aviso n.º 14489/2016, publicado em Diário da República de 18 de novembro, 2.ª série, n.º 222.

O PP

O Plano de Pormenor (PP) desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

O PP abrange áreas contínuas do território municipal, que podem corresponder a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.
O PP pode adotar modalidades específicas com conteúdo material adaptado a finalidades particulares de intervenção. São modalidades específicas de plano de pormenor: o plano de intervenção no espaço rústico. o plano de pormenor de reabilitação urbana e o plano de pormenor de salvaguarda.

O PP é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta de implantação (estabelece, designadamente, o desenho urbano e as parcelas, os alinhamentos e o polígono base para a implantação de edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número de pisos, o número máximo de fogos, a área de construção e respetivos usos, a demolição e manutenção ou reabilitação das edificações existentes e a natureza e localização dos equipamentos, dos espaços verdes e de outros espaços de utilização coletiva);
c) Planta de condicionantes (identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).

O PP é acompanhado por:
a) Relatório (fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais, e culturais para a sua execução);
b) Relatório ambiental (caso seja necessário proceder à avaliação ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos);
c) Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial;
d) Programa de execução das ações previstas;
e) Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
f) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

O PP é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de localização (enquadramento do plano no território municipal envolvente, com indicação das principais vias de comunicação e demais infraestruturas relevantes, da estrutura ecológica e dos grandes equipamentos, existentes e previstos na área do plano e demais elementos considerados relevantes);
b) Planta da situação existente (ocupação do solo e a topografia à data da deliberação que determina a elaboração do plano);
c) Planta ou relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
d) Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas;
e) Relatório sobre recolha de dados acústicos ou mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
g) Ficha dos dados estatísticos.

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Etapas do processo

A alteração do PP implica o cumprimento de fases sucessivas, constituída cada uma por um conjunto de procedimentos encadeados. O processo passa assim por uma série de etapas, compreendidas entre o momento inicial de alteração do plano e o seu depósito na Direção Geral do Território (DGT). A alteração do PP de Pêro Gil seguirá a tramitação legal em vigor, que se baseia essencialmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e nas diretrizes definidas pelo Executivo no que toca à participação pública.


As fases são sintetizadas no cronograma seguinte e onde através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.

Fases
Cronograma | Encadeamento das fases de tramitação da alteração do PP.

Nota: Ressalva-se que este processo teve origem no anterior RJIGT, pelo que a tramitação inicial poderá não corresponder plenamente a apresentada.



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