Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida

 

O Plano de Pormenor (PP) da Área Industrial de Santa Margarida foi aprovado pela Assembleia Municipal de Tavira em 25.02.2002 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2003 publicada no Diário da República em 19 de fevereiro, 1.ª série B, nº 42.

A implementação deste PP revelou a necessidade de se proceder à introdução de algumas alterações decorrentes da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais verificadas nos últimos anos.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 18.02.2014 deu início à elaboração da alteração do PP conforme Aviso n.º 3599/2014, publicado no Diário da República de 13 de março, 2.ª série, n.º 51.

O período de participação pública decorreu entre 14.03.2014 e 10.04.2014.

A proposta de alteração foi submetida a Conferência de Serviços na CCDR do Algarve no dia 24.07.2015, tendo da mesma resultado parecer favorável.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 26.01.2016 aprovou a proposta de alteração e determinou a abertura do período de discussão pública, conforme Aviso n.º 3025/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 46 — 7 de março de 2016 e retificado conforme Declaração de Retificação n.º 326/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série  Diário da República, 2.ª série — N.º 58 — 23 de março de 2016.

A alteração do Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida foi aprovada pela Assembleia Municipal em  03.10.2016, conforme Aviso n.º 14853/2016, publicado em Diário da República de 25 de novembro, 2.ª série, n.º 227 e Declaração de Retificação n.º 1251 publicada no Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 20 de dezembro de 2016.

O PP

O Plano de Pormenor (PP) desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.

O PP abrange áreas contínuas do território municipal, que podem corresponder a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ou a parte delas.

O PP pode adotar modalidades específicas com conteúdo material adaptado a finalidades particulares de intervenção. São modalidades específicas de plano de pormenor: o plano de intervenção no espaço rústico. o plano de pormenor de reabilitação urbana e o plano de pormenor de salvaguarda.

O PP é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta de implantação (estabelece, designadamente, o desenho urbano e as parcelas, os alinhamentos e o polígono base para a implantação de edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número de pisos, o número máximo de fogos, a área de construção e respetivos usos, a demolição e manutenção ou reabilitação das edificações existentes e a natureza e localização dos equipamentos, dos espaços verdes e de outros espaços de utilização coletiva);
c) Planta de condicionantes (identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).


O PP é acompanhado por:
a) Relatório (fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais, e culturais para a sua execução);
b) Relatório ambiental (caso seja necessário proceder à avaliação ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos);
c) Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial e de elaboração ou conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial;
d) Programa de execução das ações previstas;
e) Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
f) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

O PP é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de localização (enquadramento do plano no território municipal envolvente, com indicação das principais vias de comunicação e demais infraestruturas relevantes, da estrutura ecológica e dos grandes equipamentos, existentes e previstos na área do plano e demais elementos considerados relevantes);
b) Planta da situação existente (ocupação do solo e a topografia à data da deliberação que determina a elaboração do plano);
c) Planta ou relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
d) Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas;
e) Relatório sobre recolha de dados acústicos ou mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
g) Ficha dos dados estatísticos.

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Etapas do processo

A alteração do PP implica o cumprimento de fases sucessivas, constituída cada uma por um conjunto de procedimentos encadeados. O processo passa assim por uma série de etapas, compreendidas entre o momento inicial de alteração do plano e o seu depósito na Direção Geral do Território (DGT). A alteração do PP da Área Industrial de Santa Margarida seguirá a tramitação legal em vigor, que se baseia essencialmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e nas diretrizes definidas pelo Executivo no que toca à participação pública.
As fases são sintetizadas no cronograma seguinte e onde através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.

Fases
Cronograma | Encadeamento das fases de tramitação da alteração do PP.

Nota: Ressalva-se que este processo teve origem no anterior RJIGT, pelo que a tramitação inicial poderá não corresponder plenamente a apresentada.

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Discussão Pública

Em cumprimento do disposto no ponto nº 6 do art.º 89º do Decreto- Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o Município de Tavira torna público que, findou o período de discussão pública, deliberado na reunião de camara realizada em 26 de janeiro de 2016, relativo ao procedimento da Alteração do Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, do qual resultou o presente relatório referente à discussão pública.

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Documentos