Elaboração do PU de Tavira

 

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 23.03.2005 deu início à elaboração do Plano de Urbanização e Plano Integrado de Recuperação e Revitalização do Centro Histórico de Tavira, conforme Aviso n.º 3305/2005, publicado no Diário da República de 10 de maio, 2.ª série, n.º 90.

Em virtude de a CCDR Algarve ter questionado a designação, pelo facto da mesma não se encontrar tipificada no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 28.03.2007 a alteração da designação para Plano de Urbanização de Tavira (PU de Tavira), com um estudo aprofundado para o centro histórico, conforme Aviso n.º 8760/2007, publicado no Diário da República de 15 de maio, 2.ª série, n.º 93.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 25.02.2009 decidiu sujeitar o PU de Tavira a avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

Ocorreram dois períodos de participação pública (entre 24.05.2005 e 07.07.2015 e entre 30.05.2007 e 11.07.2007).

O PU

O Plano de Urbanização (PU) desenvolve e concretiza o PDM e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.

O PU é constituído por:
a) Regulamento;
b) Planta de zonamento (representa a estrutura territorial e o regime de uso do solo da área a que respeita);
c) Planta de condicionantes (identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).

O PU é acompanhado por:
a) Relatório (explicita os objetivos estratégicos do plano e a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução);
b) Relatório ambiental (no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente que possam decorrer da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos);
c) Programa de execução (disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas);
d) Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
e) Plano de financiamento e fundamentação da sua sustentabilidade económica e financeira.

O PU é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de enquadramento (indicação das principais vias de comunicação, outras infraestruturas relevantes e grandes equipamentos, bem como outros elementos considerados pertinentes);
b) Planta da situação existente (com a ocupação do solo à data da deliberação que determina a elaboração do plano);
c) Planta e relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
d) Plantas de identificação do traçado de infraestruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento, de energia elétrica, de recolha de resíduos de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações e demais infraestruturas relevantes existentes e previstas na área do plano;
e) Mapa de ruído, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
g) Ficha dos dados estatísticos.

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Etapas do processo

A elaboração do PU implica o cumprimento de fases sucessivas, constituída cada uma por um conjunto de procedimentos encadeados. O processo passa assim por uma série de etapas, compreendidas entre o momento inicial de elaboração do plano e o seu depósito na Direção Geral do Território (DGT). A elaboração do PU de Tavira seguirá a tramitação legal em vigor, que se baseia essencialmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e nas diretrizes definidas pelo Executivo no que toca à participação pública.
As fases são sintetizadas no cronograma seguinte e onde através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.

PU Tavira

Cronograma | Encadeamento das fases de tramitação da elaboração do PU.

Nota: Ressalva-se que este processo teve origem no anterior RJIGT, pelo que a tramitação inicial poderá não corresponder plenamente a apresentada.

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Documentos

Documentos Preparatórios

A disponibilizar oportunamente.

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Elementos que Constituem

A disponibilizar oportunamente.

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Elementos que Acompanham

A disponibilizar oportunamente.

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Elementos Complementares

A disponibilizar oportunamente.

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Outros Documentos

A disponibilizar oportunamente.

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Discussão Pública

A disponibilizar oportunamente.

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