Estratégia Local de Habitação 2021-2030

 

Os órgãos representativos do Município de Tavira aprovaram a Estratégia Local de Habitação2021-2030 (ELH), documento de suporte à candidatura que a autarquia apresentará ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito, gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Ao criar esta estratégia é intenção da Câmara Municipal, no horizonte temporal definido até 2030, apoiar 1 349 agregados familiares.

O desenvolvimento da ELH constitui um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do Programa 1.º Direito, no âmbito da promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

A Estratégia Local de Habitação contém o diagnóstico das carências habitacionais existentes no seu território, as soluções que a edilidade pretende ver desenvolvidas, a programação das soluções e a respetiva ordem de prioridade. Conteúdos exigidos pela portaria que regulamenta o presente programa.

O referido instrumento visa criar condições para a utilização imediata do Programa 1.º Direito e estabelecer o referencial a integrar numa estratégia mais alargada, concebendo-se, desde modo, como um documento evolutivo que prevê um investimento de 28,2 milhões de euros (dos quais 15,2 milhões são elegíveis no âmbito do programa, sob a forma de comparticipações não reembolsáveis e bonificações) para responder às carências habitacionais e tornar o mercado mais acessível.

A ELH encontra-se definida para um horizonte temporal de 10 anos e estabelece prioridades a curto, médio e longo prazo no quadro do reforço da regeneração urbana e do mercado de arrendamento.

No primeiro triénio (2021-2023), o Município de Tavira avançará com a construção de 50 fogos, 26 dos quais perspetivados para iniciar em 2021, cuja implementação corresponderá às freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão, Santa Luzia, Conceição e Cabanas de Tavira, num investimento que ronda os 2,9 milhões de euros.

Em 2022, prevê-se a promoção de 12 habitações na freguesia de Tavira, a par da reabilitação de frações habitacionais que facultarão a sua atribuição a mais 6 famílias em situação de carência habitacional (numa operação financeira na ordem dos 1,3M€), bem como 12 fogos em Conceição e Cabanas de Tavira (que representarão cerca de 1,2M€), em 2023.

Ainda no referido triénio, destaca-se a prioridade a conferir à promoção de 37 habitações com renda acessível com o intuito de dar resposta às necessidades habitacionais das famílias, cujo nível de rendimento não lhes permite aceder, no mercado, a uma habitação adequada às suas necessidades. Salienta-se, ainda, a consolidação da estratégia de inserção de 20 pessoas em situação de sem-abrigo, através do alojamento.

Importa, também, mencionar a aposta na continuidade do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, o qual conta, desde já, com 32 agregados beneficiários e cuja previsão de investimento possibilitará responder oportuna e equilibradamente à compatibilização do valor das rendas aos rendimentos de um crescente número de famílias que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação condigna, no mercado de arrendamento.

Paralelamente, contempla-se a aquisição de frações dispersas e o reforço das operações de reabilitação urbana, anteriormente iniciadas, na ordem das 378 frações habitacionais, de forma a contribuir para a valorização do parque habitacional municipal.

Também os proprietários de imóveis sinalizados quanto a situações de carência habitacional poderão submeter candidaturas ao programa para acesso ao financiamento de obras de reabilitação ou adaptação a situações de mobilidade condicionada, cuja comparticipação poderá ir até 100% das despesas elegíveis.

 

Estratégia Local de Habitação 2021 - 2030 | Tavira

A Estratégia Local de Habitação (ELH) constitui um instrumento de planeamento dinâmico e evolutivo que define a estratégia de intervenção em matéria de habitação, assente numa abordagem integrada, que tem por base um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção transparente, pragmático e mensurável que oriente e articule as soluções habitacionais a desenvolver.

       Estratégia Local de Habitação 2021 - 2030 | Tavira

       Apresentação pública da Estratégia Local de Habitação 2021 - 2030 | Tavira

 

Follow up de medidas | Estratégia Local de Habitação 2021 - 2030 | Tavira

Numa perspetiva de acompanhamento da implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH) apresentam-se as soluções habitacionais já em implementação:


Medida 2 | Reabilitação do parque habitacional

 Reabilitação do património habitacional municipal:

1. Obras de conservação no interior de habitação social | Atalaia, Horta do Carmo e Santa Catarina da Fonte do Bispo;

2. Abertura de procedimento para obras de conservação em edifícios de habitação social | Horta do Carmo e Atalaia (Proposta n.º 44/2021/CM - 01-Emp/21).


Medida 3 | Programa de alojamento de pessoas em situação de risco

 Dinamização de estratégia de inserção de pessoas em situação de risco através do alojamento:

1. Residências Partilhadas | soluções de arrendamento em residências coletivas para grupos populacionais com necessidades habitacionais específicas, que viabilizem o acesso a uma habitação condigna;

2. Projeto Tua, Minha, Nossa | apoiar as pessoas em situação de sem abrigo com necessidades e carências sociais elevadas num contexto de habitação partilhada, garantindo as condições básicas de habitabilidade e acompanhamento social (Entidade promotora: Movimento de Apoio à Problemática da Sida; Apoio: Município de Tavira e Instituto de Segurança Social, IP).


Medida 4 | Monitorizar o parque habitacional para otimizar a sua utilização

 Incremento da eficiência do modelo de gestão do parque habitacional:

1. Monitorização das formas de ocupação | desenvolivmento de procedimentos para a plena transição para o regime de arrendamento apoiado;

2. Reforço do Programa Tavira Solidária | apoio às famílias na manutenção e melhoria das condições de habitabilidade.


Medida 6 | Apoio financeiro ao arrendamento

 2.º período de concessão de subvenção para cofinanciar o suporte do valor da renda |  apoio a mais 28 famílias com contratos de arrendamento com taxa de esforço superior a 30% do seu rendimento mensal disponível.


Medida 8 | Benefícios tributários e incentivos urbanísticos para habitação

 Redução da taxa de IMI:

1. Prédios urbanos arrendados para habitação permanente | proposta aprovada em Assembleia Municipal;

2. Imóveis destinados a habitação própria e permanente em função do núemro de dependentes do agregado familiar | proposta aprovada em Assembleia Municipal.


Última atualização: maio de 2021

Tags: