 1.ª Alteração [03-01-2017] |
6.ª Alteração [08-05-2017] |
12.ª Alteração [17-08-2017] |
| 2.ª Alteração [16-02-2017] |
7.ª Alteração [11-05-2017] |
13.ª Alteração [14-09-2017] |
| 3.ª Alteração [23-02-2017] |
8.ª Alteração [25-05-2017] |
14.ª Alteração [18-10-2017] |
| 1.ª Revisão |
9.ª Alteração [21-06-2017] |
15.ª Alteração [16-10-2017] |
| 4.ª Alteração [17-03-2017] |
10.ª Alteração [30-06-2017] |
16.ª Alteração [16-11-2017] |
| 5.ª Alteração [17-03-2017] |
11.ª Alteração [25-07-2017] |
17.ª Alteração [06-12-2017] |
| |
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18.ª Alteração [19-12-2017] |
