Legislação

A pedido da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), informa-se que esta entidade, no quadro da atual situação de pandemia, acaba de lançar um serviço gratuito com o objetivo de prestar apoio a todos os cidadãos que, neste período conturbado de elevada produção legislativa e correspondente dificuldade de interpretação, procurem resposta para as suas dúvidas de âmbito jurídico.

O apoio funciona da seguinte forma

  1. O cidadão envia a sua questão através de formulário próprio disponibilizado no portal da OSAE acessível aqui;
  2. A OSAE distribui a questão a um dos associados inscritos (de forma aleatória);
  3. A questão é respondida por um associado;
  4. O Cidadão recebe o parecer no seu e-mail.

Legislação COVID-19

Alterações legislativas com impacto nos municípios. Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro e Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro (ver +)

Consulte toda a legislação relativa à COVID-19 em DRE - Diário da República Eletrónico

Orientações da Direção Geral de Saúde

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