Medidas de incentivo

Apoios à economia anunciados pelo Governo (ver +)

Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial

Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro - Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março
Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março

 
Medias excecionais para empresas
 

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