Horário de funcionamento dos estabelecimentos do concelho de Tavira por Declaração de Situação de Contingência

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020 que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à doença COVID-19, no âmbito de situação de contingência, e após parecer favorável das entidades envolvidas na implementação da presente decisão (autoridade local de saúde e forças de segurança), vimos pelo presente informar que:

- Os estabelecimentos comerciais do concelho de Tavira têm como horário de abertura as 10h00 com exceção dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução, centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios, academias e demais estabelecimentos, cujo encerramento não tenha sido determinado em consequência da declaração de estado de emergência;

- Os estabelecimentos do concelho de Tavira têm como horário de encerramento as 23h00 com exceção para os espaços de restauração com refeições no próprio estabelecimento, restauração e similares com consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos, farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consultórios e clínicas, atividades funerárias e conexas, prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros sem condutor.

Esclarece-se, ainda, que:

- O funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares mantém-se sujeito ao cumprimento das regras definidas no artigo 16.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020, que fixa como horário de encerramento a 01h00, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões, a partir das 00h00;

- Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, podendo funcionar, apenas, nos termos estabelecidos no artigo 17.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020;

Esta medida pode ser, oportunamente, reavaliada caso o atual contexto o exija.

 

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