Animais de companhia
Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro (alterado pela Lei n.º 49/2007)
Define as condições do material a usar, e método a usar na identificação eletrónica, define a criação da base de dados e a obrigatoriedade da identificação, define as atribuições do veterinário executor, das juntas de freguesia e dos detentores.
