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Contraordenações: Impugnação judicial

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Contraordenações: Pedido de documentos/cópias/declarações

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Contraordenações: Pedido de audição

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Contraordenações: Pagamento voluntário

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Execuções fiscais: Pagamento em prestações

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Contraordenações: Pagamento em prestações

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Contraordenações: Entrega de documentos

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Execuções fiscais: Dedução de oposição

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Contraordenações: Consulta de processo

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Contraordenações: Apresentação de defesa

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